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Dec. Est. MT 2.142/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.142 de 07.02.2014

DOEMT: 07.02.2014

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2014, divulga o limite global anual para a referida contribuição, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se disciplinar o recolhimento por contribuintes mato-grossense da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, de que trata a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 1.842, de 11 de março de 2009;

Considerando, também, a necessidade de se divulgar o limite global anual para a referida contribuição, fixado nos termos do inciso IV do §2º do artigo 6º da invocada Lei nº 9.078/2008;

Decreta:

Art. 1º Respeitados os limites previstos nos parágrafos deste artigo, bem como no artigo 2º, o contribuinte matogrossense do ICMS, no exercício de 2014, poderá ser atualizado a efetuar contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, mensalmente, em valor equivalente a até 30% (trinta por cento) do ICMS apurado e devido no período de referencia, com o objetivo de estimular e fomentar as políticas e o desenvolvimento artístico-culturais do Estado de Mato Grosso nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008.

"§ 1º Para fins do disposto na alínea a do inciso II do artigo 7º da Lei nº 9.078/2008, fica estimado em R$ 12.002.362,00 (doze milhões, dois mil e trezentos e sessenta e dois reais) o limite global anual da contribuição de que trata este artigo, destinada ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, no exercício de 2014, respeitados, ainda, os seguintes limites mensais:

I - janeiro a novembro de 2014: R$ 1.000.196,83 (um milhão, cento e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), em cada mês;

II - dezembro de 2014: R$ 1.000.196,87 (um milhão, cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).

§ 2º A contribuição a que se refere o caput deste artigo será recolhida por meio de Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, mediante utilização do código de receita 7978 - Contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, observado o mesmo prazo determinado para recolhimento do ICMS devido, conforme legislação ( continua ... )

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