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Ato DIAT - SC 4/14 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 04.02.2014

DOE-SC: 07.02.2014

Dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal, que atenda à Especificação de Requisitos Técnicos 02.01, aprovada pelo Ato COTEPE nº ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no §15 do Artigo 30-A do Anexo 9 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ficam obrigados ao uso de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos "W", segundo as disposições do Convênio nº ICMS 15/2008, do Ato COTEPE nº 09/2013 e da Lei Federal nº 8.137/1990 e os requisitos do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 195/2013.

Parágrafo Único. O disposto no caput deverá ser atendido:

I - Até 30 de junho de 2014, para os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

b) 5611201 - Restaurantes e similares;

c) 5611202 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

d) 5611203 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

e) 4741500 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

f) 4742300 - Comércio varejista de material elétrico;

g) 4744001 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas;

h) 4744003 - Comércio varejista de materiais hidráulicos;

i) 4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;

j) 4744099 - ( continua ... )

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