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Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.666/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.666 de 07.02.2014

DOM-Uberlândia: 07.02.2014

Estabelece a Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para o exercício de 2014, altera a Tabela III - Anexo III do Decreto nº 2.591, de 20 de março de 1984 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 9º e 16 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, do art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações e do § 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações,

Considerando a variação positiva do INPC/IBGE acumulada no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, de 5,58%, conforme Resolução SMF nº 001, de 26 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2014.

Art. 2º Ficam atualizados os valores do lote padrão (12 x 30m) e glebas urbanas para cálculo dos Impostos Territorial Urbano e Predial para o exercício de 2014 em 5,58%, nos termos deste Decreto.

Art. 3º As delimitações dos setores de cálculo do Imposto Territorial Urbano com os respectivos valores do lote padrão são os seguintes:

I - SETOR 01 - valor do lote padrão: R$ 238,31: CHÁCARAS

RECREIO BÁLSAMO - todo o loteamento;

II - SETOR 02 - valor do lote padrão: R$ 337,56:

a) LOTEAMENTO LAGO AZUL - todo o loteamento;

b) ( continua ... )

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