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Port. IRF/PARNAMIRIM 1/14 - Port. - Portaria Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim nº 1 de 06.02.2014

D.O.U.: 10.02.2014

Trata do controle e do despacho aduaneiro de cargas a granel operadas neste porto e da arqueação de embarcações de cargas a granel provenientes do exterior ou a ele destinadas.


O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e conforme disposições da Portaria RFB nº 1.098/2013, Instruções Normativas RFB nº 1.020/2010 e nº 1.282/2012 e do art. 36 do Decreto lei nº 37/66, com as alterações da Lei nº 10.833/2003, art. 77;

Resolve:

Art. 1º O controle e despacho aduaneiro das cargas a granel operadas neste porto atenderão às disposições desta portaria.

Art. 2º A descarga e embarque de mercadorias a granel e de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacarias, provenientes do exterior ou a ele destinados, será realizada mediante arqueação da embarcação, na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.020/2010 e nesta portaria, salvo decisão fundamentada do titular desta unidade.

§ 1º O início da operação de descarga ou embarque fica condicionado à conclusão das medições iniciais da arqueação, assim como a desatracação fica condicionada à realização das medições finais pelo perito credenciado, designado nos termos do art. 3º desta portaria.

§ 2º Havendo mais de uma embarcação com carga a granel operando no mesmo dia, poderá ser dispensada a arqueação de até 50% dos navios em caso de importação e de até 30% em caso de exportação. Deverá ser apresentada com um mínimo de ( continua ... )

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