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AD ME 59/14 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 59 de 23.01.2014

D.O.U.: 10.02.2014

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Confederação Brasileira de Tiro com Arco, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.015286/2013-33, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional,

Expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Tiro com Arco, CNPJ: 68.760.693/0001- 54 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela, Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Tiro com Arco, abaixo relacionado:

ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR (EUROS)
1 ARROW CUTTER 7 699,93
2 ARROW REST FOR COMPETITION BOW ( continua ... )

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