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Port. MEC 114/14 - Port. - Portaria Ministério da Educação - MEC nº 114 de 07.02.2014

D.O.U.: 10.02.2014

Altera a Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e os arts. 4º, §§1º e 2º, 6º, §6º, e 6º- D, todos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 39. (...)

Parágrafo único. Os cursos ofertados por meio de Contrato de Aprendizagem Profissional, previstos no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no Decreto no 5.598, de 1º de dezembro de 2005, deverão estar estruturados em itinerários formativos constantes no Guia Pronatec de Cursos FIC e em consonância com o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional - CONAP, nos termos do Documento Referência Pronatec Aprendizagem Profissional."(NR)

"Artigo 44. (...)

(...)

(...)

§ 3º Para os cursos ofertados por meio de Contrato de Aprendizagem Profissional, serão pagas as horas-aluno correspondentes à carga horária desenvolvida pelos parceiros ofertantes, não sendo contempladas as atividades devidas às ( continua ... )

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