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Dec. Mun. Salgado Filho/PR 49/13 - Dec. - Decreto do Município de Salgado Filho/PR nº 49 de 01.07.2013

DOM-Salgado Filho: 04.07.2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - U.F.M.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º, do Decreto nº 5, de 28.01.2014.

ALBERTO ARISI, Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhes são conferidas pelo art. 354 da Lei Municipal nº 018, de 25 de Outubro de 2005, "Código Tributário Municipal",

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 354, da Lei Municipal nº 018, de 25 de Outubro de 2005, "Código Tributário Municipal", o Poder Executivo fixa que para o exercício de 2013, o valor de 1ª (uma) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 33,69 (trinta e três reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º A fixação do valor indicado no Art. 1º tomará por base a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, Fundação Getúlio Vargas - FGV, a qual acumulada no período de janeiro a junho de 2013 resultou no percentual de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento).

Art. 3º O valor da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) de que trata o Art. 1º, terá a vigência do mês de julho a dezembro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal de nº 06, de 30 de janeiro de 2013 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2013.

ALBERTO ARISI

Prefeito ( continua ... )

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