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Dec. Mun. Salgado Filho/PR 5/14 - Dec. - Decreto do Município de Salgado Filho/PR nº 5 de 28.01.2014

DOM-Salgado Filho: 07.02.2014

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - U.F.M.


ALBERTO ARISI, Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhes são conferidas pelo art. 354 da Lei Municipal nº 018, de 25 de Outubro de 2005, "Código Tributário Municipal",

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 354, da Lei Municipal nº 018, de 25 de Outubro de 2005, "Código Tributário Municipal", o Poder Executivo fixa que para o exercício de 2014, o valor de 1ª (uma) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 36,16 (trinta e seis reais e dezesseis centavos).

Art. 2º A fixação do valor indicado no Art. 1º tomará por base a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, Fundação Getúlio Vargas - FGV, a qual acumulada no período de julho a dezembro de 2013 resultou no percentual de 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento).

Art. 3º O valor da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) de que trata o Art. 1º, terá a vigência do mês de janeiro a junho de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogando o Decreto Municipal de nº 49, de 01 de julho de 2013 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2014.

ALBERTO ARISI

Prefeito ( continua ... )

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