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LC Mun. Içara/SC 87/14 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 87 de 15.01.2014

DOM-Içara: 31.01.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O caput do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo é o preço das cotas de construção das unidades cuja propriedade for efetivamente vendida, nos termos da lei civil, antes do "habite-se", deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais, na forma do artigo 11, II" (NR)

Art. 2º A alínea "c" do Inciso I, do art. 11 da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

I - (...)

c) Sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 24 UFM's por ano para médicos e de 12 UFM's para os demais profissionais." (NR)

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 15 de janeiro de 2014.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de ( continua ... )

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