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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 24/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 24 de 09.01.2014

DOM-Santo Antônio de Jesus: 03.02.2014

Procede à atualização monetária dos tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições;

Considerando que a inflação medida pelo IPCA-E do IBGE no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013, foi de 5,85%,

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e os preços públicos ou taxa de serviços, serão atualizados em 5,85%, (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), resultado do percentual acumulado nos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2013, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2014.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE JANEIRO DE 2014

HUMBERTO SOARES LEITE

Prefeito ( continua ... )

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