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LC Mun. Nova Odessa/SP 35/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Odessa/SP nº 35 de 06.02.2014

DOM-Nova Odessa: 06.02.2014

(Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2013, a qual estabeleceu o Regime Especial de Recolhimento do ISSQN para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.)


BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do art. 72, inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Adotar-se-á Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecendo-se, como base de cálculo e receita líquida mensal de:"

Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica alterada para 2,5% (dois e meio por cento) a alíquota referente ao subitem 21.01 da Tabela de Serviços, nos termos previstos pela Lei Municipal nº 1961, de 19 de dezembro de 2003, a seguir transcritos:

ITEMSERVIÇOALÍQUOTAS
  FIXO

VALOR EM REAIS

VARIÁVEL

% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO

21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01Serviços de registros públicos, cartorário e notariais446,302,5%"

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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