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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.716/14 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.716 de 31.01.2014

DOM-Lauro de Freitas: 31.01.2014

(Altera o Decreto Municipal nº 3.706 de 20 de dezembro de 2013, que estabelece o calendário fiscal de tributos do Município de Lauro de Freitas para o exercício de 2014, prorrogando em caráter excepcional o vencimento dos tributos municipais na forma que indica e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 88, § 1º do Código Tributário e de Rendas (Lei nº 621/90 e alterações posteriores) e nas disposições da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, os vencimentos dos tributos municipais, tais como, Taxa de Utilização de Serviços Públicos (TUSP), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do profissional autônomo (ISS/Autônomo) e o vencimento da cota única (com desconto de 10%) e da 1ª (primeira) parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de 31 de janeiro para 14 de Fevereiro, referente ao exercício financeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 31 de Janeiro de 2014.

MÁRCIO ARAPONGA PAIVA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO BARRETO

Secretário Municipal da Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Márcio Rodrigo Almeida de Souza Leão

Secretário Municipal de ( continua ... )

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