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Dec. Mun. Sinop/MT 99/05 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 99 de 21.12.2005

DOM-Sinop: 21.12.2005

Regulamenta a Lei nº 582/99, de 27 de dezembro de 1999, que institui normas relativas ao incentivo fiscal a ser concedido à pessoas físicas ou jurídicas que especifica, contribuintes de ISSQN e do IPTU, domiciliadas no Município de Sinop, pelo apoio à realização de projetos culturais, e dá outras providências


NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 12 da Lei nº 582, de 27 de dezembro de 1999,

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 582/99, de 27 de dezembro de 1999, que institui normas relativas ao incentivo fiscal a ser concedido à pessoas físicas ou jurídicas que especifica, contribuintes de ISSQN e do IPTU, domiciliadas no Município de Sinop, pelo apoio à realização de projetos culturais.

§ 1º. Os incentivos de que trata a Lei nº 582/99, corresponderá ao recebimento de qualquer tipo de projeto cultural no município, seja por doação, patrocínio ou investimento, obedecido, na sua apreciação, os procedimentos previstos por este regulamento.

§ 2º. Fica limitado em até 30% (trinta por cento) do total do incentivo fiscal a ser distribuído, o montante que poderá ser destinado a projetos apresentados pela Administração Pública.

Art. 2º Para os efeitos deste regulamento entende-se por:

I - Incentivo Fiscal - o recebimento de certificados intransferíveis pelo empreendedor de qualquer projeto cultural no Município de Sinop, expedidos pelo poder público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

II - Empreendedor - pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Sinop há, no mínimo, 02 anos, diretamente responsável pela realização do projeto cultural incentivado.

III - Contribuinte Incentivador - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Sinop, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento.

IV - Doação - A transferência de recursos ( continua ... )

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