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Lei Mun. Sinop/MT 582/99 - Lei do Município de Sinop/MT nº 582 de 27.12.1999

DOM-Sinop: 27.12.1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir normas relativas ao incentivo fiscal a ser concedido à pessoas físicas ou jurídicas que especifica, contribuintes do ISSQN e do IPTU, domiciliadas no município de Sinop, pelo apoio à realização de projetos culturais com as atividades que menciona.


ADENIR ALVES BARBOSA, PREFEITO MUNICÍPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Sinop, incentivo fiscal para realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados intransferíveis expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

I - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

a) Empreendedor - Pessoa Física ou Jurídica, domiciliada no município de Sinop há, no mínimo, 2 (dois) anos, diretamente responsável pela realização de projeto cultural incentivado;

b) Contribuinte Incentivador - O contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no município de Sinop, que tenha transferido recursos para realização de um projeto cultural incentivado através de doação, patrocínio ou investimento;

c) Doação - A transferência de recursos aos empreendedores, para realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

d) Patrocínio - A transferência de recursos aos empreendedores, para realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

e) Investimento - A transferência de recursos aos empreendedores, para realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus resultados financeiros.

§ 2º. Os ( continua ... )

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