x
x
x
Port. CAT 15/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 06.02.2014

DOE-SP: 07.02.2014

Disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, conforme previsto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º As empresas responsáveis pela impressão conjunta dos documentos fiscais, nos termos do artigo 7º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, deverão:

I - elaborar arquivos digitais contendo as informações dos documentos fiscais impressos conjuntamente no período de apuração, conforme instruções contidas no Manual de Orientação (Anexo I);

II - transmitir à Secretaria da Fazenda, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos digitais gerados nos termos do inciso I, observada a disciplina prevista no artigo 6º, §§ 1º ao 5º da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003.

§ 1º A chave de autenticação digital para controle da autenticidade e integridade dos arquivos digitais será obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", de domínio público.

§ 2º Caso o arquivo seja assinado digitalmente por pessoa física, o signatário deverá possuir procuração que o habilite a representar o contribuinte perante a Secretaria da Fazenda.

§ 3º Os arquivos transmitidos nos termos do inciso II ficam sujeitos a verificação posterior pelo Fisco.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte constatar a incorreção dos arquivos transmitidos, deverá transmitir de imediato os arquivos substitutos, o que acarretará a perda de validade dos arquivos transmitidos anteriormente para todos os fins previstos na legislação tributária.

Art. 3º Deverão ser mantidos pelo prazo previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?