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Dec. Est. MS 13.882/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.882 de 06.02.2014

DOE-MS: 07.02.2014

Altera a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 13.821, de 27 de novembro de 2013, que estabelece regras para a definição do valor e para pagamento da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 13.699, de 30 de julho de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 13.699, de 30 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 13.821, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...):

(...)

II - fevereiro de 2014, como referência, tendo por base, para definição do percentual a que se referem o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 1º deste Decreto, o período de novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014, no caso de servidores ocupantes do cargo de Agente Tributário Estadual ou de Agente Fazendário." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2014.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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