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Port. Conj. SCAF/SAIF 169/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 169 de 05.02.2014

DOE-MG: 07.02.2014

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2014, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


OS SUPERINTENDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2014, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

( continua ... )
GEBER SOARES DE OLIVEIRAOSVALDO LAGE SCAVAZZA
Superintendente Central de Administração FinanceiraSuperintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
.
Anexo ùnico
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 169 de 05 de fevereiro de 2014)

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