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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 28/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 06.02.2014

DOM-São Paulo: 07.02.2014

Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 54.800, de 30.01.2014,

RESOLVE :

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Representação Fiscal, conforme Anexo Único integrante desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Anexo Único a que se refere a Portaria SF nº 28, de 06 de fevereiro de 2014
REGIMENTO INTERNO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Representação Fiscal, órgão criado pela Lei nº 14.107 de 12 de dezembro de 2005, tem por finalidade defender os interesses do Município no processo administrativo fiscal e assessorar o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, objetivando o aprimoramento do Sistema Tributário do Município.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Seção I
Da Composição

Art. 2º A Representação Fiscal, órgão diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, integra a estrutura do Conselho Municipal de Tributos.

Parágrafo único. A Representação Fiscal é constituída pelo Chefe da Representação Fiscal e pelos Representantes Fiscais.

Seção II
Da Competência

Art. 3º Compete à Representação Fiscal:

I - contrarrazoar o recurso interposto pelo sujeito passivo;

II - atuar em Câmaras Julgadoras e Reunidas;

III - defender os interesses do Município no processo administrativo fiscal, podendo propor, total ou parcialmente, a procedência do pedido do contribuinte, quando da existência de prova inequívoca nos autos;

IV - solicitar diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo;

V - interpor recurso de revisão;

VI - apresentar pedido de reforma de decisão contrária à Fazenda Municipal;

VII - utilizar os demais instrumentos processuais constantes da legislação do processo administrativo fiscal;

VIII - assessorar o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, propondo normas e procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, objetivando o aprimoramento do Sistema Tributário do Município e da Administração Tributária e elaborar proposta de alteração de seu Regimento ( continua ... )

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