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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 27/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 27 de 06.02.2014

DOM-São Paulo: 07.02.2014

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Artigo 1º Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, conforme Anexo Único integrante desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SF nº 91, de 12 de julho de 2006 .

Anexo Único a que se refere a Portaria SF nº 27, de 06 de fevereiro de 2014
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Índice Sistemático - Artigo

Capítulo I Natureza e Finalidade - 1º

Capítulo II Organização

Seção I Composição - 2º ao 5º

Seção II Competência - 6º ao 10

Capítulo III Atribuições e Deveres dos Agentes - 11 ao 16

Capítulo IV Nomeação e Designação para os Cargos e Funções do Conselho - 17 ao 25

Capítulo V Funcionamento

Seção I Recursos ao Conselho Municipal de Tributos - 26

Subseção I Interposição dos Recursos - 27 e 28

Subseção II Desistência dos Recursos - 29

Seção II Recurso Ordinário - 30

Subseção I Preparação do Recurso Ordinário - 31

Subseção II Exame de Admissibilidade do Recurso Ordinário - 32 e 33

Subseção III Distribuição do Recurso Ordinário - 34 ao 36

Subseção IV Providências Preliminares para Julgamento do Recurso Ordinário - 37 ao 41

Subseção V Pedido de Reforma de Decisão de Recurso Ordinário - 42 ao 45

Seção III Recurso de Revisão - 46

Subseção I Preparação do Recurso de Revisão - 47

Subseção II Exame de Admissibilidade do Recurso de Revisão - 48

Subseção III Distribuição do Recurso de Revisão - 49 ao 52

Seção IV Julgamento dos Recursos - 53 ao 66

Seção V Súmulas 67

Capítulo VI Disposições Finais e Transitórias - 68 e 69

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Tributos, órgão colegiado judicante criado pela ( continua ... )

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