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LC Mun. Palmas/TO 293/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 293 de 03.02.2014

DOM-Palmas: 06.02.2014

Altera a Lei Complementar 285, de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município, na parte que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É acrescido o inciso IV ao art. 54 da Lei Complementar 285, de 13 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 54. (...)

(...)

IV - os repasses, em decorrência da execução dos serviços prestados por sociedades cooperativas previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, a hospitais, clínicas, laboratórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, médicos e demais profissionais da saúde, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores e/ou prestadores sujeitos à tributação do ISS que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, devidamente declarados e comprovados na forma regulamentar." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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