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LC Mun. Palmas/TO 289/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 289 de 03.02.2014

DOM-Palmas: 06.02.2014

(Altera a Lei Complementar 278, de 8 de maio de 2013, que institui a Lei de Incentivo à Cultura do Município de Palmas, na parte que específica e adota outras providências.)


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os arts. 1º, e 4º da Lei Complementar 278, de 8 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º É instituída a Lei Municipal de Fomento à Cultura, no âmbito do Município de Palmas, com a finalidade de:

I - assegurar a efetividade e continuidade do Programa Municipal de Incentivo à Cultura mantido pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

II - garantir aos produtores culturais, artistas e sociedade o livre acesso às fontes de financiamento e bens de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

Artigo 2º Os recursos para atender os objetivos desta Lei corresponderão a 2,5% (dois e meio por cento), repassados via dotação orçamentária, calculados com base na receita bruta de ISSQN e IPTU relativa à arrecadação do ano anterior.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados diretamente para compor a receita do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, criado por legislação específica.

(...)

(...)

Artigo 4º Ato do Poder Executivo regulamentará o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, observado a regulamentação especifica do Fundo Municipal de Apoio à Cultura." (NR)

Art. 2º É revogado o ( continua ... )

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