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Port. Norm. MEC 5/13 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 5 de 14.03.2013

D.O.U.: 15.03.2013

Altera as Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010; nº 23, de 10 de novembro de 2011; nº 25, de 22 de dezembro de 2011; nº 16, de 4 de setembro de 2012; e nº 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (...)

c) presidente, vice-presidente e equipe de apoio técnico da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), respeitada a competência do representante da instituição de ensino e do representante da IES para o local de oferta de cursos;" (N.R.)

"Artigo 13. (...)

II - (...)

b) presidente, vice-presidente e equipe de apoio técnico da CPSA, respeitada a competência do representante legal da mantenedora e do representante da IES para o local de oferta de cursos."

(N.R.)

"Artigo 14. Compete ao representante da IES no local de oferta de cursos, de forma concorrente com o representante legal da mantenedora e com o representante da instituição de ensino:

I - indicar e cadastrar no Sisfies os membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. ( continua ... )

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