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Port. Norm. MEC 14/12 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 14 de 28.06.2012

D.O.U.: 29.06.2012

Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 20 de abril de 2010, e 23, de 10 de novembro de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nas Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 23, de 10 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, 10, 16, 17, 20-A, 21, 24, 25 e 26 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º A garantia do FGEDUC será de 80% (oitenta por cento) para os financiamentos contratados até 03.04.2012 e de 90% (noventa por cento) para os financiamentos contratados a partir de 04.04.2012, condicionada ( continua ... )

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