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Port. SIT 418/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 418 de 06.02.2014

D.O.U.: 07.02.2014

Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e em face do disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 2.027, de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Constituir, em caráter permanente, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA, com a competência de inspecionar as condições de trabalho nas atividades enquadradas na Instrução Normativa nº 61, de 18 de janeiro de 2006, em todo o território nacional.

Art. 2º O GMPA, organizado em conformidade com o art. 3º da Portaria nº 2.027, de 2013, prescinde de Coordenação Regional, e a Coordenação Operacional será exercida por Auditor Fiscal do Trabalho, designado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho.

Art. 3º O Grupo Operacional de cada operação será indicado pelo Coordenador Operacional, que deve indicar os Auditores Fiscais do Trabalho por meio de envio de memorando à chefia de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE - em que estejam lotados.

Parágrafo único. Cabe ao Coordenador Operacional definir, em cada Grupo Operacional, um Coordenador e um Subcoordenador, dentre os integrantes eventuais da ação.

Art. 4º Compete ao Coordenador Operacional:

I - programar as ações, considerando as especificidades técnicas da fiscalização do trabalho portuário e aquaviário, com base no planejamento anual e nas demandas das SRTE, quando pertinentes;

II - enviar ao Coordenador, Subcoordenador e integrantes de cada Grupo Operacional os relatórios das fiscalizações anteriores ( continua ... )

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