x
x
x
Res. Pres. INSS 385/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 385 de 06.02.2014

D.O.U.: 07.02.2014

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria SNDC Nº 10, de 15 de janeiro de 2014; e

Portaria MPS Nº 045, de 4 de fevereiro de 2014.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2014;

b. as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c. o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 045, de 4 de fevereiro de 2014, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal aos beneficiários domiciliados no Município de Itaóca no Estado de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de fevereiro de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados residentes no Município de Itaóca no Estado de São Paulo.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido no Município de Itaóca, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?