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Port. DEMAC/RIO DE JANEIRO 14/14 - Port. - Portaria Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 14 de 05.02.2014

D.O.U.: 07.02.2014

Dispõe sobre a entrega e o processamento de documentos digitais, mediante atendimento presencial, na circunscrição da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - Demac/ RJO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A recepção de documentos mediante atendimento presencial, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, em trâmite na Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJO), será realizada em formato digital nos termos desta Portaria.

Art. 2º O Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC receberá documento contido em dispositivo móvel de armazenamento (DMA), no formato digital que atenda aos padrões estabelecidos na IN RFB nº 1.412 de 22 de novembro de 2013, bem como nas demais instruções complementares contidas neste ato.

Parágrafo único - O CAC receberá, nos termos desta Portaria, documentos em formato digital para :

I - Formação de dossiê digital de atendimento;

II - Juntada de documentos a dossiê digital de atendimento;

III - Juntada de documentos a processo digital existente, e

IV - Formação de processo digital.

Art. 3º No caso de formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) ou processo digital de contribuinte da jurisdição da Demac/RJO, a sua ( continua ... )

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