x
x
x
Circ. CEF 645/14 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 645 de 05.02.2014

D.O.U.: 07.02.2014

(Dispõe que a partir de 24 de fevereiro de 2014, as informações e os documentos referentes às ações judiciais propostas contra as seguradoras, envolvendo pleitos relativos ao extinto SH/SFH deverão ser fornecidos à CAIXA, na Centralizadora Nacional Operação do FCVS - CECVS.)


Fornecimento, pelas seguradoras, de informações e de documentos à CAIXA nas ações judiciais de interesse do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, propostas contra as seguradoras, envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, atualmente denominado FCVS Garantia, para fins de gestão no âmbito da CAIXA.

Considerando a atribuição da Caixa Econômica Federal - CAIXA de intervir nas ações judiciais que envolvam o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, em face de sua competência para representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, conforme determinado no artigo 1º-A da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013.

Considerando que para o desempenho dessa atribuição a CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, necessita das informações e dos documentos sobre as ações judiciais propostas contra as seguradoras, envolvendo o extinto SH/SFH, atualmente denominado FCVS Garantia, para fins de ingressar nesses processos, nos termos da Lei;

Considerando o propósito de centralizar em uma só unidade da CAIXA todas as informações e documentos acerca das ações judiciais contra o extinto SH/SFH, o que evitará a multiplicidade de entregas, o tratamento repetido das informações e a replicação em meios magnéticos;

Considerando que a entrega centralizada permitirá a constituição de base unificada de documentos e informações, garantindose a integridade do processo de gestão operacional e judicial das ações do extinto SH/SFH e otimizando-se o ingresso da CAIXA nessas ações e o processamento, por parte da Centralizadora Nacional Operação do FCVS - CECVS, dos pedidos de adiantamentos e de reembolsos apresentados pelas seguradoras;

A CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?