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Dec. Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 267/13 - Dec. - Decreto do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 267 de 27.12.2013

DOM-Capitão Leônidas Marques: 31.12.2013

(Regulamenta a Lei Municipal nº 1.793, de 04 de abril de 2012, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal e o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.793/2012,

RESOLVE :

Art. 1º Considera -se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Capitão Leônidas Marques, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As NFS-e conterão as seguintes informações:

I - Número sequencial da nota;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do operador emissor;

V - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Razão Social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CGMC;

VI - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - Discriminação do serviço;

VIII - Valor total da NFS-e;

IX - Valor e justificativa da dedução, se houver;

X - Valor da base de cálculo;

XI - Código do serviço;

XII - Alíquota e valor do ISS;

XIII - Indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XIV - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Capitão Leônidas Marques, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número, tipo e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. As NFS-e conterão, no cabeçalho, as expressões "Município de Capitão ( continua ... )

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