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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 13/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 13 de 30.01.2014

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 05.02.2014

Dispõe sobre a Concessão de incentivo a emissão nota fiscal de serviços eletrônica no momento da aquisição de bens e serviços aos prestadores de serviço estabelecidos no Município do Jaboatão dos Guararapes, denominado NOTA PREMIADA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando a consolidação da política de incentivo a emissão das notas fiscais de serviços por meio da execução do Programa EM DIA com a CIDADE;

CONSIDERANDO a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município do Jaboatão dos Guararapes, por meio da Lei Municipal nº 851/2013, regulamentado pelo Decreto nº 80, publicado no Diário Oficial do Município em 06 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o que prescrevem a Lei Federal nº 5768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1992, bem como a Lei Municipal nº 950/2013 que autorizam a regulamentação e a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;

DECRETA :

SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE através da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, realizará a Promoção "NOTA PREMIADA", com distribuição gratuita de prêmios aqueles que contratarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e emitida Art. 2º Ressalvadas as exceções previstas neste Decreto, a Promoção "NOTA PREMIADA" abrange todas as NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município do Jaboatão dos Guararapes, a contar do dia 1º de fevereiro de 2014.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e canceladas no período de geração de bilhetes não participarão do sorteio correspondente.

SEÇÃO II
DA ( continua ... )

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