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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.872/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.872 de 27.01.2014

DOM-Sete Lagoas: 06.02.2014

Regulamenta o art. 388 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e otimizar a arrecadação e fiscalização tributária do Município de Sete Lagoas, no que tange aos "Habite-ses" de construção expedidos pelo Departamento de Licenciamento de Obras, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas;

Considerando que o art. 388 do CTM prevê que a liberação do 'Certificado de Conclusão de Obra' fica

condicionada, nos moldes a serem disciplinados pelo Regulamento, do pagamento integral, ou seu respectivo parcelamento, nos termos da legislação própria, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades realizadas na obra previstas nos itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 228 desta Lei";

DECRETA :

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a aplicação do art. 388 da Lei Complementar nº 74/2002 que "dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas e dá outras providências".

Art. 2º É indispensável a exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na conservação ou regularização de obras particulares.

Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme determinado na Lei Complementar nº 74/2002, que versa sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 3º A Superintendência de Rendas Mobiliárias, após a constatação de que o ISSQN foi relativamente recolhido, ou de que se ( continua ... )

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