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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 1 de 17.01.2014

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 25.01.2014

Regulamenta o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 142/2013), e fixa os critérios de apuração do valor venal dos imóveis, para efeito de cálculo dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e dá outras providencias.


RITA DE CÁSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA, Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os critérios de apuração do Valor Venal dos Imóveis, para efeito de cálculo dos Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, e outras providências relacionadas ao IPTU são fixados por este Decreto.

Art. 2º O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²) constante na Planta Genérica de Valores, aplicando os correspondentes fatores de correção.

Art. 3º No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes fatores de correção:

I - Fator de Correção - Situação de Terreno:

Meio de Quadra 1,00

Esquina ou mais de 01 frente 1,20

Encravado 0,80

Gleba 0,12

II - Fator de Correção - Topografia

Plano 1,00

Aclive 0,80

Declive 0,80

Irregular 0,70

III - Fator de Correção - Pedologia

Inundável 0,80

Firme 1,00

Alagado 0,70

Combinação dos demais 0,60

IV - Fator Profundidade

Art. 4º O fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente (PE), que corresponderá ao quociente da área pela extensão da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:

Profundidade ( continua ... )

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