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Port. Sec. Rec. Est. - PB 21/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 21 de 04.02.2014

DOE-PB: 05.02.2014

(Dispõe que caberá ao titular da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito designar servidores fiscais, com exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito, para realizarem visitas a estabelecimentos situados no Estado da Paraíba.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 85 de 22.04.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Caberá ao titular da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito designar servidores fiscais, com exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito, para realizarem visitas a estabelecimentos situados no Estado da Paraíba, com o intuito de verificar:

I - a regularidade dos dados cadastrais de contribuinte do imposto;

II - a regularidade no uso de quaisquer equipamentos eletrônicos de venda a crédito e a débito.

Art. 2º As visitas aos estabelecimentos, a que se reporta o art. 1º, dar-se-ão segundo o planejamento definido pelo titular da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, ou da Gerência Regional a que esteja circunscrito o estabelecimento, devendo ser precedidas de Ordem de Serviço Simplificada.

Art. 3º Por ocasião da visita ao estabelecimento, os servidores fiscais designados no art. 1º terão livre acesso ao local de instalação e funcionamento dos equipamentos eletrônicos de venda a crédito e a débito (ECF, TEF, POS, PDV), podendo-lhes extrair ou imprimirem os dados que se fizerem necessários à execução da OSS, bem como a realizarem checkout de Caixa.

Art. 4º Constatada irregularidade nos dados cadastrais de contribuinte ou no uso de quaisquer equipamentos de venda a crédito e a débito, os servidores fiscais designados no art. 1º deverão observar as disposições contidas sobre as matérias, conforme for, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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