x
x
x
Lei Mun. Salvador/BA 8.554/14 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.554 de 05.02.2014

DOM-Salvador: 06.02.2014

(Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 164 da Lei nº 7.186/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 164. Fica isento da TRSD o imóvel residencial cujo valor venal seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA.

§ 1º. O contribuinte só poderá usufruir do benefício em relação a um único imóvel de sua propriedade.

§ 2º. A concessão e a manutenção da isenção fica condicionada a realização periódica de atualização cadastral do imóvel."( NR)

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remitir os créditos relativos à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, do exercício de 2014, em relação a um único imóvel por contribuinte, cujo valor venal seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e atenda ao estabelecido no § 2º do art. 164 da Lei nº 7.186/2006.

Art. 3º O pagamento espontâneo da TRSD, de imóvel que for considerado isento nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, ensejará a restituição do valor pago, na forma definida em regulamento.

Art. 4º Fica alterada a Tabela de Receita nº VII, do Anexo VIII da Lei nº 7.186/2006, que passa a ter a classificação da Zona como A, B e C, respectivamente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?