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Res. ANP 6/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 6 de 05.02.2014

D.O.U.: 06.02.2014

(Estabelece os requisitos para cadastramento de laboratórios instalados no país interessados em realizar ensaios de biodiesel destinado à comercialização em todo o território nacional.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 178, de 21 de agosto de 2013, e da Resolução de Diretoria nº 68, de 5 de fevereiro de 2013,

Considerando o Disposto na Lei nº 11.097, DE 13.01.2005, que introduz o biodiesel na matriz energética brasileira;

Considerando que, nos termos do art. 8º, inciso XVIII, da Lei nº 9.478/1997, todo biodiesel comercializado no país deve atender à especificação estabelecida em regulamentação vigente da ANP;

Considerando que a Resolução ANP nº 14 de 11.5.2012, ou outra que venha substituí-la, determina que os laboratórios que realizam ensaios físico-químicos para emissão do Certificado da Qualidade de biodiesel deverão ser cadastrados junto à ANP;

Considerando a necessidade de se aprimorar a rede de laboratórios instalada no país, para fins de certificação de biodiesel;

Considerando a necessidade de se conferir maior confiabilidade aos resultados dos ensaios físico-químicos, bem como divulgar ao mercado os laboratórios aptos a realizar ensaios de biodiesel, protegendo o consumidor quanto à qualidade do biocombustível; e

Considerando a necessidade de estabelecer regras e procedimentos para o cadastramento dos laboratórios instalados no país interessados em realizar ensaios para fins de certificação de biodiesel,

Resolve:

Seção I
Das disposições preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento de laboratórios instalados no país interessados em realizar ensaios de biodiesel destinado à comercialização em todo o território nacional.

Parágrafo único. Os ensaios de que trata o caput devem ser realizados no ( continua ... )

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