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Port. Intermin. MDIC/MCTI 24/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 24 de 05.02.2014

D.O.U.: 06.02.2014

Estabelece o processo produtivo básico para aparelho de raios x, móvel, com arco em "c" acoplado, baseado em técnicas digitais.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001868/2013-43, de 05 de novembro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto aparelho de raios x, móvel, com arco em "c" acoplado, baseado em técnicas digitais, produzido no País, o Processo Produtivo Básico:

I - fabricação dos detectores de raios X, quando aplicável, de acordo com seu respectivo Processo Produtivo Básico;

II - montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso que estejam contidas no equipamento principal e implemente(m) as seguintes funções:

a) controle e acionamento de raios X;

b) controle e acionamento de movimentação, quando aplicável;

c) interfaces de controle e transmissão de sinais; e

d) alimentação e distribuição de energia.

III - integração do computador e cabeamento do console;

IV - instalação de suportes de fixação do computador e tampas;

V - montagem e cabeamento do conjunto de monitores;

VI - Integração do gerador de alta tensão ao aparelho de raios X;

VII - integração de componentes do conjunto arco em "C" e console;

VIII - instalação de programa de computador para configuração e operação do ( continua ... )

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