x
x
x
Port. IRF/Florianópolis - SC 7/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC - IRF/Florianópolis - SC nº 7 de 04.02.2014

D.O.U.: 06.02.2014

(Delega competência à Chefia da Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia e, em suas faltas e impedimentos legais ao seu substituto eventual, para expedir correspondências aos cartórios e órgãos de registro, relativos aos processos que envolvam arrolamento de bens determinando a anotação ou exclusão de gravames.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 28 de 11.04.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. nºs 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à Chefia da Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia e, em suas faltas e impedimentos legais ao seu substituto eventual, para expedir correspondências aos cartórios e órgãos de registro, relativos aos processos que envolvam arrolamento de bens determinando a anotação ou exclusão de gravames.

Art. 2º Delegar competência à Chefia da Seção de Administração Aduaneira - Saana e, em suas faltas e impedimentos legais ao seu substituto eventual, para:

I - estabelecer critérios para realização ou dispensa do exame documental e da verificação de mercadoria, no Siscomex, relativos ao despacho de exportação, nos termos dos arts. 22 e 25 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 63, de 02/07/1998;

II - autorizar o registro antecipado de declaração de importação nas situações previstas no parágrafo único do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?