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Port. SRRF/8ª RF 22/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 22 de 04.02.2014

D.O.U.: 06.02.2014

Delimita as áreas de atuação das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, de Fiscalização - Defis e de Pessoas Físicas - Derpf.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 61 de 03.08.2016.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista o disposto no artigo 3º-A da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, com a redação dada pela Portaria RFB nº 148, de 30 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º As áreas de jurisdição das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, de Fiscalização - Defis e de Pessoas Físicas - Derpf são as definidas nesta Portaria.

Art. 2º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf - São Paulo jurisdiciona pessoas físicas no município de São Paulo.

Art. 3º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat - São Paulo jurisdiciona pessoas jurídicas no município de São Paulo, excluindo-se os que exerçam atividades relacionadas no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 4º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis - São Paulo atua na fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB no município de São Paulo, excetuando-se:

I - os relativos ao comércio exterior;

II - as pessoas físicas;

III - as pessoas jurídicas cujas atividades estejam listadas no Anexo V da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, com as alterações da Portaria RFB nº 148, de 30 de janeiro de 2014;

IV os contribuintes com atividades relacionadas no Anexo IV da ( continua ... )

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