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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 7/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 7 de 30.01.2014

D.O.U.: 06.02.2014

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224 e pelo inciso VI, do art. 302, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e pelo Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 34 e nos arts. 37 e 38 da Lei nº 10.350, de 20 de dezembro de 2010; na alínea " c" do inciso IV do art. 107, do Decreto-lei nº 37, de 15 de novembro de 1966; no inciso IV do art. 13 - A do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011; nos §§ 1ºe 2º do art. 27 da IN/SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006; no § 6º do art. 25 da IN/SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, alterado pela IN/SRF nº 1.266, de 13 de abril de 2012 e no Ato Declaratório Executivo Cona nº 27, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º O uso dos equipamentos de inspeção não invasiva previsto no ( continua ... )

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