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ADE COANA 2/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 20.01.2014

D.O.U.: 06.02.2014

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720650/2013-49,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / FOZ SUPER ESCOLAR - "Com Elevador" (Carroceria CAIO - Induscar)
Versão: Ônibus Escolar
Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 4.801 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2014/2014
Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / FOZ SUPER ESCOLAR - "Sem Elevador" (Carroceria CAIO - Induscar)
Versão: Ônibus Escolar
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 4.801 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: ( continua ... )

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