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Dec. Est. CE 31.408/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.408 de 04.02.2014

DOE-CE: 05.02.2014

Regulamenta a Lei nº 14.305, de 2 de março de 2009, e dispõe sobre a isenção e a suspensão do ICMS nas operações e prestações de serviços relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar as regras concernentes à isenção e a suspensão de ICMS nas operações e prestações de serviços relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos dos Convênios ICMS nºs 108, de 26 de setembro de 2008, 134 e 142, ambos de 16 de dezembro de 2011;

Considerando que os referidos convênios foram incorporados à legislação estadual através do Decreto estadual nº 30.873, de 10 de abril de 2012;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 14.305, de 2 de março de 2009, que concedeu isenção do ICMS nas operações e prestações diretamente vinculadas à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

Decreta:

Capítulo I
Da Isenção do Imposto

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações de bens e mercadorias destinados ao uso ou consumo exclusivamente na organização e realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, desde que promovidas pelas pessoas e entidades a seguir relacionadas:

I - Fédération Internationale de Football Association (FIFA), associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;

II - Subsidiária FIFA no ( continua ... )

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