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Lei Mun. Valença/BA 4/13 - Lei do Município de Valença/BA nº 4 de 03.12.2013

DOM-Valença: 03.12.2013

Consolidação do Código Tributário do Município e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições.

Faço saber que a Câmara aprovará e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica consolidado e alterado o Código Tributário e de Rendas do Município de Valença, Estado da Bahia, contendo os dispositivos em anexo a atualizando.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observando-se o disposto no art.150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2013.

Jucelia Sousa

Prefeita Municipal

Ademar

Secretário de Administração e Finanças

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar.

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas:

I - as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 3º O cadastro fiscal do Município compreende:

I - cadastro imobiliário;

II - cadastro de actividades, que se ( continua ... )

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