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Port. SMFGP São Sebastião do Passé-BA 1.090/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Pública de São Sebastição do Passé-BA nº 1.090 de 27.12.2013

DOM-São Sebastião do Passé: 27.12.2013

Estabelece cronograma de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas e atendendo ao disposto no art. 2º, § 1º e § 2º do Decreto nº 086/2013,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria estabelece o cronograma de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de São Sebastião do Passé.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir NFS-e, na forma do art. 1º, § 1º do Decreto nº 086/2013:

I - a partir da data de publicação desta Portaria:

a) os contribuintes prestadores de serviços que peticionarem nova inscrição no cadastro geral de atividades;

b) os contribuintes prestadores de serviços que peticionaram nova Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

c) os contribuintes prestadores de serviços que peticionaram AIDF e não obtiveram autorização da autoridade administrativa até a data de publicação deste Decreto;

d) os contribuintes que espontaneamente aderirem ao uso da NFS-e.

II - a partir de 01 de abril de 2014, os contribuintes que prestem os seguintes serviços da Lista de Serviços, anexa à Lei nº 17/2011:

III - Os demais contribuintes, inclusive o empresário e o empreendedor individual.

Art. 3º Os seguintes substitutos tributários ficam obrigados a exigir a NFS-e quando tomarem serviços a partir de 1º de abril de 2014:

a) empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

b) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

c) lojas de departamentos;

d) supermercados;

e) pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;

f) entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações,empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal,estadual e municipal;

g) pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços prestados nos subitens: 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.14; 7.15; 7.17; 11.02; 11.04; 16.01; 17.05; 17.09 e no item 20 da lista de Serviços anexa a Lei nº 17/2011.

h) indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;

i) qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe seja prestado sem a comprovação de inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA do Município;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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