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Lei Mun. Jundiaí/SP 3.637/90 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 3.637 de 29.11.1990

DOM-Jundiaí: 19.12.1990

Institui nova Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e extingue, as taxas de serviços públicos.


WALMOR BARBOSA MARTINS, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 1990, PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º A apuração do valor venal de Imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, far-se-á de acordo com as normas e métodos ora fixados.

Art. 2º Constituem Instrumentos para apuração do valor venal de que trata o artigo anterior, plantas de valores contendo:

I - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização;

II - os valores unitários do metro quadrado de construção, segundo o tipo e o padrão desta;

III - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação.

Da Avaliação dos Terrenos

Art. 3º O valor venal de terrenos, ou de sua parte ideal, é o resultado da multiplicação de sua área, pelo valor unitário do metro quadrado constante das Plantas de Valores aplicados os fatores de correção das Tabelas II, III, IV e V, integrantes desta lei.

Parágrafo único. No caso de lotes de raia ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, serão adotado o valor unitário do metro quadrado de terreno na seguinte conformidade:

I - Quando se tratar de imóvel construído, o do logradouro relativo a sua frente ou, havendo mais de uma via, a principal;

II - Quando se tratar de Imóvel não construído, o do logradouro relativo a sua frente indicado no título de propriedade, ou, na sua falta, ao logradouro de maior valor.

Art. 4º São expressos em cruzeiros, na Tabela I, anexa a esta lei, os valores unitários de metro quadrado de terreno correspondentes aos códigos constantes das plantas de valores.

( continua ... )

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