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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 3.221/14 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.221 de 20.01.2014

DOM-Angra dos Reis: 31.01.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município - e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município - e dá outras providências.

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, alterados pela Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 31, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que estes materiais se incorporem definitivamente à construção.

§ 1º. Para fazer jus à dedução acima, deverá o contribuinte ou o responsável, através de processo administrativo próprio, comprovar o efetivo uso do material requerido para abatimento da base de cálculo do ISSQN da construção, através da apresentação das respectivas notas fiscais dos materiais que foram incorporados definitivamente à construção, sob pena de não ter a redução prevista no caput do art. 52, respeitados os seguintes incisos:

I - caso seja necessário, o Fisco Municipal poderá solicitar ao contribuinte ou o responsável, planilha orçamentária, composição de todos os serviços e planilha com levantamento dos quantitativos de todos os insumos utilizados e outros documentos necessários à apuração da referida solicitação;

II - a alíquota a ser aplicada nos termos do § 1º deste artigo, será a prevista no inciso I do art. 66 do CTM, sobre o valor total da(s) nota(s) fiscal(is) da prestação de serviço, deduzidos os valores dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços incorporados definitivamente à construção;

III - deverá o contribuinte comprovar que os materiais, cujo valor se pretenda abater da base de cálculo, foram fornecidos pelo prestador de serviços e incorporados definitivamente à construção, por meio de documentação ( continua ... )

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