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Lei Mun. Itabuna/BA 2.264/13 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.264 de 23.12.2013

DOM-Itabuna: 23.12.2013

Altera a Lei nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna na parte que indica e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II art. 2º da lei Municipal nº Lei nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, passa a vigorar acrescida do item "7", com a seguinte redação:

"(...)

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Artigo 2º. (...):

(...)

II - (...)

a) (...)

1 - (...)

2 - (...)

3 - (...)

4 - (...)

5 - (...)

6 - (...)

7 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

(...)"

Art. 2º Inclua-se logo após o Capítulo VIII do Título III da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, mais um Capitulo que será o "IX" integrado por seções e artigos a seguir textualizados:

"(...)

TÍTULO III

DAS TAXAS MUNICIPAIS

(...)

CAPÍTULO ( continua ... )

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