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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 440/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 440 de 03.02.2014

DOM-São Bento do Sul: 05.02.2014

Estabelece valor da UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal, UFM, fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 3,2321, a partir de 01 de fevereiro de 2014, nos termos da Lei nº 1.486, art. 1º, parágrafo único, inciso II, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

São Bento do Sul, 03 de fevereiro de 2014.

FERNANDO TURECK

Prefeito ( continua ... )

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