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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 380/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 380 de 23.12.2013

DOM-Assis Chateaubriand: 28.12.2013

Dispõe sobre a atualização anual dos valores da Tabela constante do Anexo III do Código Tributário Municipal relativo ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.


MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 52 da Lei Complementar nº 002, datada de 10 de dezembro de 2002, a Tabela de valores constantes do Anexo III, relativo ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 2º A Tabela de valores de que trata o Anexo III, com a atualização aplicada no artigo anterior, é a constante do presente Decreto, que terá vigência à partir de 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO "OSVALDO LAGHI", aos 23 de dezembro de 2013.

Marcel Henrique Micheletto

Prefeito Municipal

João José Guedes

Administrador Geral e Finanças

ANEXO III
Tabela de Lançamento e Cobrança do ITBI

LOTES RURAIS

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