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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 379/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 379 de 23.12.2013

DOM-Assis Chateaubriand: 28.12.2013

Fixa os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand - URAC I e URAC II, para vigorarem no exercício de 2014, dando outras providências.


MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos Artigos 227 e 228 da Lei Complementar nº 002/2002;

DECRETA

Art. 1º Ficam atualizados em R$ 218,64 (duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand URAC I e URAC II, respectivamente, correspondente ao percentual de 5,77 (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente ao índice da inação medida pelo IPCA do IBGE, relativo ao período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, para vigorarem no exercício 2014, em conformidade com o Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 2013 .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 23 de dezembro de 2013.

Marcel Henrique Micheletto

Prefeito

João José Guedes

Administrador Geral e ( continua ... )

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