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Lei Mun. Itaguaí/RJ 3.206/14 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 3.206 de 21.01.2014

DOM-Itaguaí: 24.01.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 2.032 de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 2.032/98, na forma que segue.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo terceiro do Art. 53 da Lei nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998, e modificado o parágrafo segundo do mesmo Art. 53, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...).

(...)

§ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir regime diferenciado e opcional para mensuração do montante da dedução referida no caput deste artigo, fixando como valor da dedução um percentual não superior a 30% aplicável ao preço do serviço." (NR).

Art. 3º Fica alterado, na íntegra, o Art. 58 da Lei nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. São responsáveis, devendo reter e recolher o ISSQN devido ao Município:

I - os tomadores ou intermediários de serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades de profissionais não inscritos no Município;

II - os tomadores ou intermediários dos serviços, sempre que regularmente inscritos no Município, exceto quanto ao imposto incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades de profissionais inscritos no Município;

III - os tomadores ou intermediários dos serviços não inscritos no Município, embora situados no seu território, sempre que se tratar do imposto incidente sobre serviços prestados por estabelecimentos fora do ( continua ... )

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