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Dec. Mun. Canarana/MT 2.381/14 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.381 de 31.01.2014

DOM-Canarana: 05.02.2014

Regulamentam dispositivos da Lei Complementar nº 116/2013, que institui o Código Tributário Municipal, e disciplina a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF, e a Declaração Eletrônica de Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, DES-RPCN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canarana, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 116/2013;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços de registro públicos, cartorários e notariais, julgada pela ADI nº 3.089, em 13/02/2008;

CONSIDERANDO a uniformização jurisprudencial do STJ, no sentido que o ISSQN dos serviços de registro públicos, cartorários e notariais é a receita bruta dos Cartórios e Tabelionatos;

CONSIDERANDO que o artigo 490 do Código Tributário Municipal estabelece que por decreto o Executivo Municipal fixará normas regulamentares necessárias à execução;

DECRETA

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - Guarda da ( continua ... )

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